Procedimento Licitatório Simplificado

11 de junho de 2009 / 17:48 Informes Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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Diversas matérias de imprensa têm insinuado que a Petrobras estaria fazendo contratos bilionários “sem licitação”. Isso não é verdade. Os contratos para aquisição de bens e serviços pela Petrobras são precedidos de processo licitatório simplificado, conduzido de acordo com o Decreto 2.745, de 24/8/98. Este decreto foi editado por determinação da Lei do Petróleo, que estabeleceu a abertura do setor petróleo. Isso permitiu a participação de outras empresas, além da Petrobras, nas atividades de petróleo e gás. Portanto, desde agosto de 1998 a Petrobras está desobrigada de realizar licitações com base na Lei 8.666/93 que regula as licitações e contratações no serviço público.

O Procedimento Licitatório Simplificado veio atender à dinâmica do setor, caracterizado por um ambiente de livre competição com outras empresas, onde agilidade é fundamental para o desenvolvimento das atividades operacionais com economicidade e rentabilidade. Na avaliação dos legisladores, a adoção do sistema de licitação imposto pela Lei 8.666/93 é inadequada e incompatível com o ambiente de livre concorrência e também com o princípio constitucional de eficiência.

Passando a haver a livre concorrência na produção de petróleo, principalmente com empresas internacionais de grande porte, não seria adequado forçar a Petrobras às amarras mais apertadas impostas pela Lei 8.666. O objetivo foi, então, dar alguma flexibilidade à empresa nos seus atos de contratação de bens e serviços.

Desta forma, os contratos da Petrobras são regidos por normas de direito privado e pelo princípio de autonomia. Aliás, tanto o decreto 2.745/98, como a lei 8.666/93, prevêem, em determinados casos, a dispensa de licitação.

Portanto, a Petrobras não desobedece a lei ao adotar em suas contratações o procedimento licitatório simplificado e baseado nesta concepção já obteve junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) dez liminares favoráveis a aplicação do decreto 2.745/98.

Para facilitar o acesso do mercado fornecedor nas compras de materiais e contratações de serviços, bem como proporcionar confiança à Petrobras quanto à qualidade e competência de seus fornecedores, de forma que os mesmos atendam às necessidades empresariais e aos requisitos específicos da área petrolífera, a Petrobras possui um cadastro corporativo de fornecedores de bens e serviços conforme requisitos do Decreto Lei-2.745/1998, que regulamenta as licitações na Companhia.

O Cadastro Corporativo de fornecedores está disponível na página da Petrobras na internet, por meio do Portal de Cadastro, sistema que permite a qualquer empresa, nacional ou estrangeira, requerer sua inscrição. Este portal fica permanentemente aberto e, além do processo de inscrição de empresas, permite às mesmas a renovação anual ou, a qualquer momento, uma ampliação de seu escopo de cadastramento, aumentando os itens de serviço ou de bens fornecidos.

Devido à enorme sofisticação técnica dos bens e serviços adquiridos, e ao elevado vulto de compras e contratações (a Companhia tem atualmente cerca de 240 mil contratos), o Cadastro Corporativo de fornecedores da Petrobras possui requisitos abrangendo os aspectos legais, de regularidade fiscal, capacidade econômica e capacidade técnica, bem como exigências complementares de Gestão e Segurança, Meio Ambiente e Saúde, em conformidade com padrões internacionais.

As empresas candidatas fazem suas inscrições no cadastro. O segundo passo é o processo de qualificação dessas empresas quando a Petrobras comprova a veracidade das informações fornecidas pelas candidatas. A partir desta etapa elas têm seus nomes inscritos no cadastro de fornecedores. Este cadastro é renovado anualmente.

Para os contratos de pequeno porte existe o sistema chamado “Cristal”, que segue o mesmo rito anterior, mas tem limites de valor estabelecidos que variam conforme a unidade de negócios da Petrobras.

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