Respostas da Petrobras ao jornal Folha de S.Paulo

28 de junho de 2009 / 00:01 Respostas à Imprensa Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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1- Qual será o impacto da medida para a Petrobras?

Até o momento não há impacto financeiro para a Petrobras, já que a empresa continua recolhendo o ICMS da forma como sempre procedeu até a conclusão da análise dos aspectos tributários e jurídicos do Decreto, que está sendo realizada.

1a) Na hora do pagamento, a empresa realmente abaterá menos do que poderia mensalmente?

1b) Quanto?

Resposta às perguntas 1a e 1b – A empresa continua recolhendo o ICMS da forma como sempre procedeu até a conclusão da análise dos aspectos tributários e jurídicos do Decreto, que está sendo realizada. Não há como se falar em valores nesse momento.

2- A empresa foi previamente consultada a respeito da mudança da cobrança do ICMS?

Não

3- A empresa concorda com a alteração do modelo de cobrança exclusivamente para atividade de refino de petróleo?

Não.

Por quê?

O setor jurídico da Petrobras está analisando o Decreto com base nas seguintes questões:
• base legal para tratamento diferenciada de contribuintes, já que o Decreto mantém a dedução integral aos demais contribuintes e prevê o parcelamento apenas para empresa que desenvolva atividade de refino de petróleo.
• avaliação da consistência do Decreto com a Lei Federal que disciplina o direito de utilização de créditos (Lei Complementar 87/96);
• verificação da hipótese de que a aplicação deste Decreto estaria provocando a antecipação do pagamento de tributos em relação a ocorrência do efetivo fato gerador do mesmo, o que seria vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

3a) Se não, pretende adotar alguma medida para impedi-la?

A Companhia definirá as medidas que serão adotadas após a conclusão da análise jurídica.

4- Essa mudança se restringe ao Estado da Bahia, ou será adotada em outros Estados?

Não temos conhecimento de iniciativa semelhante em nenhum outro Estado.

5- A Petrobras confirma os cálculos segundo os quais terá, em seis meses, um acúmulo de crédito de cerca de R$ 250 milhões?

6- Confirmado esse número (R$ 250 milhões), em quanto tempo a empresa poderia equilibrar (zerar) a relação crédito/débito?

Resposta às perguntas 5 e 6 – Conforme já mencionado, o decreto está sob análise tributária e jurídica. Não há como se falar em valores nesse momento. A empresa continua recolhendo o ICMS da forma como sempre procedeu.

FOLHA DE SP: Obtive do governo da Bahia a informação de que a Petrobras já pagou o ICMS ao governo da Bahia segundo as normas do decreto. Com isso, não pôde se valer de créditos de cerca de R$ 60 milhões. Ainda segundo o governo da Bahia, não houve qualquer contestação da Petrobras.

A Petrobras confirma que não seguiu o novo Decreto no pagamento realizado em 22/6/09. O valor do ICMS apurado, relativo às operações praticadas no mês de maio de 2009, foi de R$ 138.026.584,00. Como a Companhia já havia pago R$ 120.956.441,00, recolheu na segunda-feira, dia 22/06/2009, o saldo remanescente de R$ 17.070.143,00,  apurado da mesma maneira como sempre procedeu. Embora seja resguardada pelo sigilo fiscal, a Petrobras optou por divulgar neste momento essas informações para que não restem dúvidas do seu posicionamento.

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