Antecipação de ICMS: Respostas ao jornal Tribuna da Bahia

30 de junho de 2009 / 23:59 Respostas à Imprensa Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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1-A Petrobras foi informada pelo governo da Bahia da intenção de se realizar a antecipação?
Resposta: A Petrobras foi comunicada da existência do Decreto em 12/6, às vésperas da sua publicação.

2-A estatal chegou a ser comunicada antes da publicação do decreto?

Resposta: Como já respondido, a Petrobras foi comunicada da existência do Decreto em 12/6, às vésperas da sua publicação.

3-Na matéria publicada pela Folha de São Paulo a Petrobras através de sua assessoria diz que a antecipação é ilegal.
Resposta: A Companhia está fazendo uma análise do decreto com base nas seguintes questões:
a) base legal para tratamento diferenciada de contribuintes, já que o Decreto mantém a dedução integral aos demais contribuintes e prevê o parcelamento apenas para empresa que desenvolva atividade de refino de petróleo.
b) avaliação da consistência do Decreto com a Lei Federal que disciplina o direito de utilização de créditos (Lei Complementar 87/96);
c) verificação da hipótese de que a aplicação deste Decreto estaria provocando a antecipação do pagamento de tributos em relação a ocorrência do efetivo fato gerador do mesmo, o que seria vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

4-Mas o governo da Bahia rebateu na matéria publicada nesta terça-feira no jornal Tribuna da Bahia que antecipação de ICMS já é uma prática antiga do estado e que em novembro de 2006 via decreto 1170 a medida já teria sido implementada e na ocasião a antecipação teria sido da ordem de 95% e que agora o governo só pede 80%. O que a Petrobras tem a dizer sobre isso?
Resposta: A Petrobras esclarece que a regra de antecipação de ICMS e a regra de desconto desta antecipação são coisas completamente distintas. A regra atual já prevê o recolhimento do ICMS em duas datas: no final do mês é feita uma antecipação de 80% do ICMS recolhido no mês anterior e, quando o imposto é efetivamente calculado no dia 20, deduz-se integralmente o valor antecipado. O que o Decreto prevê agora é a alteração da dedução que, em vez de integral, será feita em seis parcelas mensais.

5-A secretaria da fazenda do estado da Bahia alega que a Petrobras é uma grande devedora do Estado com uma divida ativa estimada em R$ 400 milhões fruto de imposto não recolhido e já autuado. A Petrobras confirma esta dívida? Em caso negativo da ordem de quanto seria então a dívida da estatal para com o governo baiano?
Resposta: A Petrobras possui processos relacionados a questões tributárias no Estado da Bahia. Ou seja, a empresa foi autuada e está se defendendo nas esferas administrativa e judicial, como assegurado pela legislação tributária e a Constituição Federal. Os processos ainda estão sob apreciação das instâncias competentes.

6-A Petrobras não vê a antecipação como forma de retaliação por parte do governo baiano?
Resposta: Não.

7-A Petrobras vai pagar o saldo devedor ao estado da Bahia quando?
Resposta: A Petrobras não possui saldo devedor no Estado da Bahia.

8-Na entrevista ao jornal Folha de São Paulo há uma referência que a Petrobras pretende recorrer à Justiça para não realizar o pagamento. A Petrobras vai de fato acionar juridicamente o governo da Bahia ou a questão está resolvida?
Resposta: Nas respostas enviadas pela Companhia ao Jornal Folha de São Paulo a Petrobras afirma que ainda está analisando a nova legislação. A Companhia definirá as medidas que serão adotadas após a conclusão da análise.

9-A atitude da Petrobras em não aceitar a antecipaçao é vista por alguns políticos locais da oposição como uma espécie de má vontade com o governo baiano. Gostaria que esse fato fosse comentado.
Resposta: Não existe “má vontade” da Petrobras com o Governo baiano ou com qualquer outro estado da Federação.

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