Unicef e Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), dentre outras entidades, apoiam repasses da Petrobras ao FIA

30 de junho de 2009 / 11:06 Informes Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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Durante cerimônia de lançamento do Balanço Social e Ambiental 2008 da Petrobras realizada no Rio de Janeiro nesta segunda-feira (29/6),  entidades divulgaram um comunicado em apoio à Companhia.

Além do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da  Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), assinam também o comunicado: a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), a Associação Imagem Comunitária (AIC), a Escola de Gente – Comunicação em Inclusão e o Grupo Cultural Afroreggae.

COMUNICADO PÚBLICO SOBRE OS RECURSOS DOS FUNDOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) REPASSADOS PELA PETROBRAS

Ante informações veiculadas recentemente pela imprensa brasileira sobre o processo de alocação e aplicação dos recursos de renúncia fiscal da Petrobras para os Fundos da Infância e Adolescência (FIA), as instituições abaixo, que integram a Comissão Fundo Infância e Adolescência*, vêm a público esclarecer o seguinte:

  • Os recursos de renúncia fiscal da Petrobras vinculados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), aprovado pela sua Diretoria Executiva, estão destinados a ações e projetos selecionados e/ou implementados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselhos Estaduais e Conselhos Municipais.

  • De acordo com a legislação em vigor, os recursos do FIA para as áreas onde a Petrobras tem atuação direta (que correspondem a 50% do total distribuído), são alocados segundo projetos apresentados pelos Conselhos Municipais, merecendo destaque aqueles que ajudam a proteger as crianças e adolescentes do trabalho infantil, exploração sexual ou as temáticas definidas nas Conferências Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

  • A Comissão Fundo Infância e Adolescência 2008 estabeleceu como princípio que os recursos não alocados nas áreas de atuação direta da Petrobras fossem destinados aos Conselhos Nacional e Estaduais, de maneira a fortalecer a capacidade dos mesmos no desenvolvimento das políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

  • Por meio dessas iniciativas, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – nos âmbitos municipal, estadual e nacional – passaram a ter estimulada sua missão de convocar, selecionar e fiscalizar a implantação dos projetos capacitados a receber os recursos destinados ao Fundo, de acordo com seus focos prioritários de interesse.

  • No caso dos Conselhos Estaduais, a metodologia utilizada pela Petrobras na seleção, contendo as regras e os prazos para a apresentação dos projetos, é divulgada publicamente e cada uma dessas instâncias pode apresentar até cinco propostas, indicadas também por ordem de prioridade. A Comissão FIA revisa a documentação e, no caso de a mesma estar correta, seleciona as propostas, segundo a ordem atribuída pelo próprio Conselho Estadual e de acordo com o volume de recursos disponíveis.

  • Os recursos são repassados pelos próprios Conselhos Estaduais aos projetos selecionados, de acordo com o orçamento proposto e levando-se em consideração os limites máximos e mínimos estabelecidos pela Comissão FIA. Este processo não sofre qualquer ingerência da Comissão nem da Petrobras – antes de mais nada porque tal procedimento é vedado pela legislação relativa ao Fundo.

  • Da mesma maneira, a prestação de contas dos recursos aplicados pelos Conselhos obedece às determinações estabelecidas pela legislação em vigor, não cabendo à Comissão FIA ou à Petrobrás a sua fiscalização.

Ao trabalhar segundo estes parâmetros, a Comissão FIA demonstra a firme crença de que fortalecer a atuação dos Conselhos dos Direitos nas diferentes esferas, respeitando sua autonomia na deliberação de ações e projetos, é o caminho para dar mais transparência e visibilidade à utilização dos recursos oriundos de renúncia fiscal da Petrobras – e de outras empresas – destinados para a promoção e defesa dos direitos da infância.

* A Comissão FIA foi criada pela Petrobras para estabelecer critérios e procedimentos na alocação dos recursos que a empresa destina aos Fundos da Infância.

Assinaturas

- Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI)

- Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e    Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP)

- Associação Imagem Comunitária (AIC)

- Escola de Gente – Comunicação em Inclusão

- Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)

- Grupo Cultural Afroreggae

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