Respostas da Petrobras ao jornal A tarde – Salvador

30 de junho de 2009 / 00:02 Respostas à Imprensa Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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jornais 11 – A análise dos aspectos tributários e jurídicos do Decreto do Governo da Bahia já foi realizada?

A Análise não foi concluída. A Petrobras está avaliando o Decreto com base nas seguintes questões:

• base legal para tratamento diferenciada de contribuintes, já que o Decreto mantém a dedução integral aos demais contribuintes e prevê o parcelamento apenas para empresa que desenvolva atividade de refino de petróleo.

• avaliação da consistência do Decreto com a Lei Federal que disciplina o direito de utilização de créditos (Lei Complementar 87/96);

• verificação da hipótese de que a aplicação deste Decreto estaria provocando a antecipação do pagamento de tributos em relação a ocorrência do efetivo fato gerador do mesmo, o que seria vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Quais as conclusões?

Conforme já mencionado, o decreto ainda está sob análise tributária e jurídica. Não há impacto financeiro para a Petrobras até o momento, já que a empresa continua recolhendo o ICMS de acordo com o modelo anterior.

Quais as medidas jurídicas que a Petrobras tomará?

A Companhia definirá as medidas que serão adotadas após a conclusão da análise.

2 – Houve redução do recolhimento de ICMS nos últimos meses por conta da parada técnica da Refinaria Landulpho Alves?

Inicialmente, cabe esclarecer que não houve paralisação total da Refinaria Landulpho Alves, mas sim, de uma única unidade de destilação, que produz parte da nafta comercializada pela Refinaria, no período que vai do final de março/2009 a meados de maio/2009.

Para a maioria dos derivados produzidos pela Refinaria, a parada não tem qualquer reflexo no total do ICMS recolhido pela Petrobras, haja vista que os produtos transferidos de outros Estados chegam à Bahia sem a incidência do ICMS e, portanto, todo o imposto fica na Bahia.

A consequência da parada da Refinaria é a redução da produção local, o que implica no incremento das operações de importação e de transferência de produtos de outros Estados para a Bahia, de modo a suprir o mercado baiano. No caso da nafta, quando trazida de outros Estados para a Bahia, parte do ICMS fica no Estado de origem e o restante para o Estado de destino (Bahia).

Durante a parada não houve alteração no volume de nafta petroquímica vendida na Bahia. Contudo, como a produção de nafta na Refinaria foi reduzida em cerca de 60%, a diferença foi suprida mediante transferências de outros Estados.

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