ICMS da Bahia: respostas à Folha de S.Paulo

29 de julho de 2009 / 00:01 Respostas à Imprensa Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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jornalConforme contato telefônico anterior, gostaria de fazer os seguintes questionamentos sobre um decreto do governo da Bahia, publicado em junho deste ano. O texto antecipava a cobrança do ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da Petrobras.

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- Quando o governo publicou o decreto Nº 11.584, em 12 de junho de 2009, a Petrobras informou que só definiria as medidas a serem adotadas após análise do setor jurídico. A que conclusão o setor jurídico chegou? A medida era ilegal?

O Jurídico da Petrobras concluiu que a empresa deveria continuar recolhendo o ICMS como sempre fez, de acordo com a legislação que vigorava antes da publicação do Decreto 11.584/09.

- A Petrobras entrou com alguma medida judicial para evitar o pagamento antecipado do tributo?

Não.

- A Petrobras vai recorrer do pagamento antecipado do ICMS, mesmo com a revogação do decreto hoje no “Diário Oficial”?

A Petrobras não efetuou pagamento antecipado do ICMS. Portanto, não há motivo para apresentar qualquer tipo de recurso.

- Houve pressão por parte da Petrobras para que a medida fosse revogada?

Não. Em nenhum momento a Petrobras interferiu neste processo.

- O governo da Bahia informou que a Petrobras nem chegou a pagar o ICMS atencipado e deve ser acionada administrativamente pelo governo por descumprir a lei. O que a Petrobras tem a dizer sobre isso?

A Petrobras não recebeu, até o momento, nenhum comunicado da Secretaria de Fazenda da Bahia.

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