Regime Tributário: resposta à Folha

9 de agosto de 2009 / 00:10 Respostas à Imprensa Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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jornalEntrevistamos algumas pessoas da Receita Federal sobre o assunto, que disseram ser do presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, a responsabilidade por ter tornado pública a mudança do regime tributário e, consequentemente, a compensação de tributos.
Estamos listando alguns exemplos em que o presidente da estatal tratou do tema.
1) Audiência conjunta das comissões de Assuntos Econômicos e de Infraestrutura do Senado, no dia 24 de março deste ano.
2) Em entrevista à imprensa, no dia 11 de maio, Gabrielli defendeu a empresa, disse que a mudança havia sido feito ano meio do ano passado, que estava dentro da lei e deu detalhes dos valores compensados.
3) No dia 14 de maio, Gabrielli voltou ao Senado, numa conversa no gabinete do senador Aloízio Mercadante, da qual participaram os senadores do PSDB Tasso Jereissati, Arthur Virgílio (AM) e o Sérgio Guerra (CE).
Gostaríamos de saber a posição do sr. Sérgio Gabrielli sobre esse assunto.
Gabrielli, no dia 24/03, na CAE do Senado: Resposta a uma pergunta do senador Tasso Jereissati:
Então, o que aconteceu foi uma conjunção de impactos de mudança cambial no quarto trimestre de 2008, e não foi só com a Petrobras isso. Isso deve ter acontecido com todas as empresas brasileiras que têm ativos no exterior, e que têm grandes estoques. Isso significou, portanto, que tinha que se ajustar o imposto a ser pago. E isso foi o que aconteceu no último… Não é que houve um pagamento a mais e nós conversamos com a Receita Federal e teve um ajuste de conta. Não é isso. Houve uma mudança decorrente da transição que as empresas brasileiras tiveram no sistema contábil entre 2008 e 2009. E que isso impactou fortemente os resultados do quarto trimestre.

Leia a resposta da Petrobras

Não é correta a informação de que o Presidente Gabrielli teria se manifestado sobre a mudança do regime contábil da Petrobras em 2008 antes da divulgação da questão na imprensa. As manifestações do Presidente Gabrielli em 11 e 14 de maio foram posteriores à divulgação. Já em relação à manifestação de 24 de março no Senado Federal, ela não se refere a esta mudança. Vamos analisar a fala do Presidente:

“Então, o que aconteceu foi uma conjunção de impactos de mudança cambial (valorização do dólar) no quarto trimestre de 2008, e não foi só com a Petrobras isso. Isso deve ter acontecido com todas as empresas brasileiras que têm ativos no exterior, e que têm grandes estoques (estoques nesse caso, quer dizer mais que estoques de óleo e derivados, e inclui ativos no exterior – empresas). Isso significou, portanto, que tinha que se ajustar o imposto a ser pago (pagamos mais impostos). E isso foi o que aconteceu no último… Não é que houve um pagamento a mais e nós conversamos com a Receita Federal e teve um ajuste de conta. Não é isso. Houve uma mudança decorrente da transição que as empresas brasileiras tiveram no sistema contábil entre 2008 e 2009 (IFRS – International Financial Reporting Standards). E que isso impactou fortemente os resultados do quarto trimestre.”

Observe que o Presidente, em 24 de março, se refere à mudança no sistema contábil das empresas brasileiras. O resultado do exercício de 2008 reflete as alterações, principalmente, das seguintes práticas:

a) Mudança das taxas de câmbio e conversão das Demonstrações Contábeis (CPC 02 – Deliberação CVM nº 534/08);

b) Leasing Financeiro (CPC 06 – Deliberação CVM nº 554/08);

c) Subvenção e Assistência Governamentais (CPC 07 – Deliberação CVM nº 555/08);

d) Reconhecimento, mensuração e Divulgação dos Instrumentos Financeiros (CPC 14 – Deliberação CVM nº 566/08).

Os CPCs citados acima fazem parte da regulamentação da Lei 11.638, que altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

A Lei 11.638/07, de 28 de dezembro de 2007, e a Medida Provisória 449/08, de 3 de dezembro de 2008, alteraram e revogaram dispositivos que tratavam matéria contábil da Lei das Sociedades Anônimas Lei 6.404/76, visando à convergência das práticas contábeis brasileiras às normas internacionais de contabilidade (IFRS). O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi criado com a incumbência de editar os pronunciamentos técnicos de contabilidade em linha com as normas contábeis internacionais

Essa nova Lei tem por objetivo adequar a matéria contábil prevista na Lei 6.404/76 aos padrões internacionais de contabilidade; a obtenção de maior transparência e qualidade das informações contábeis; a inserção da contabilização das empresas brasileiras nos padrões de contabilidade internacionais do IASB – Internacional Accounting Standard Boards, seguindo o modelo IFRS – Internacional Financial Reporting Standars ou, para as Companhias listadas no Novo Mercado, podendo seguir o sistema americano US GAAP (United States Generally Accepted Accounting Principles); propiciar que as demonstrações e informações contábeis das empresas brasileiras sejam de mais fácil interpretação e aceitação o que gerará menor custo de transação e conseqüentemente diminuirá o risco gerado pela interpretação das informações contábeis podendo influir diretamente no valor das ações das Companhias listadas em bolsa, dentre outros aspectos.

Portanto, as empresas brasileiras de capital aberto, já no último trimestre de 2008 introduziram mudanças em suas contabilidades para adaptá-las às novas regras que entraram em vigor no dia primeiro de janeiro de 2009. Foi sobre essas mudanças a que se referiu o Presidente Gabrielli em 24 de março deste ano no Senado Federal.

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