CPI: Nenhuma empresa foi multada, diz secretário

11 de agosto de 2009 / 17:38 Bastidores da CPI Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

A+ A-

cpiO secretário interino da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, informou hoje, em depoimento à CPI da Petrobras, que nem o Código Tributário Nacional, nem instruções normativas da Receita Federal, estabelecem o momento para as empresas optarem por um dos regimes de apuração das variações cambiais, se de caixa ou de competência. “As atuais legislações são omissas sobre o assunto”, afirmou. Segundo o secretário, em 2003, houve uma consulta sobre a mudança de regime e foi feita uma avaliação de que a empresa poderia fazer essa mudança em qualquer mês.

Clique aqui para ler a transcrição dessa sessão

O assunto, disse Cartaxo, ainda será discutido pela Coordenação de Tributação da Secretaria de Receita Federal e pela Procuradoria de Fazenda Nacional. O secretário também afirmou que  o instituto da compensação de valores pagos anteriormente está previsto em lei. Destacou, ainda, que o objetivo da MP que instituiu a opção pelo regime de caixa e de competência é justamente atenuar o impacto da variação cambial sobre a contabilidade das empresas e, portanto, salutar para arrecadação. “Estes regimes foram criados com o objetivo de reduzir os impactos das crises cambiais nos demonstrativos contáveis das empresas.”

O secretário informou ainda que nenhuma empresa foi multada por mudança de regime de recolhimento de tributos. E em resposta à pergunta do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que o pagamento de impostos com créditos líquidos e certos a receber não implica prejuízo para União, estados e municípios.

O senador Delcídio Amaral (PT-MS) afirmou que a opção da Petrobras pelo regime de caixa nas compensações cambiais é técnica e contabilmente justificável e legal. Segundo Amaral, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que “não há qualquer problema de natureza contábil envolvido, tendo em vista que a Companhia continua a reconhecer seus tributos pelo regime de competência, mesmo que haja mudança temporal quanto ao seu efetivo desembolso”. Além disso, “o regime escolhido pela Petrobras para recolhimento de tributos não foi contestado pela Receita Federal em nenhum momento”, afirmou. Segundo Amaral, cerca de 5 mil empresas optaram pelo regime de caixa. “Foi uma decisão inteligente, acertada, já que o cenário internacional está se desmontando e as empresas precisam se precaver”, destacou. Amaral ressaltou ainda que o erário público não sofre prejuízo devido à opção da Petrobras pelo regime de caixa.

De acordo com o senador Antônio Carlos de Magalhães Jr. (DEM-BA), “não se pode afirmar que a Petrobras praticou um ato ilícito”. Já o  senador Inácio Arruda (PC do B-CE) destacou que a decisão da Petrobras não é apenas defensável: “Foi justa, correta e necessária“, disse .

A CPI volta a se reunir na próxima terça-feira (18/8) para ouvir o presidente e diretores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Deixe seu comentário

Prezado leitor,

Lembramos que não serão aceitos comentários que tenham conteúdo ou termos ofensivos, nem que sejam desassociados do tema do post. Dúvidas sobre temas diversos devem ser encaminhadas ao Fale Conosco do site.

 caracteres restantes