Royalties: quem paga, quem repassa e quem recebe?

17 de agosto de 2009 / 23:20 Informes Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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A Petrobras segue a legislação brasileira que obriga as concessionárias produtoras de petróleo e gás no Brasil a pagar uma indenização de lavra à União, estados e municípios chamada de Participações Governamentais: os ROYALTIES mensais e PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS trimestrais, calculados em função do volume de petróleo e gás produzidos.

A Agência Nacional do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) consulta o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que, com seus parâmetros técnicos, define os limites geográficos e os beneficiários dos recursos. Com estas informações, a ANP repassa os recursos arrecadados.

Veja na ilustração abaixo quem recebeu royalties (A-E) e participações especiais (F-H) em 2008:

royaltiesA lei 7.990/89, o decreto 01/91 e a lei 9.478/97 (Lei do Petróleo), por intermédio do decreto2.705 e das portarias da ANP, estabelecem as regras para pagamento.

Não cabe à Petrobras determinar os estados e municípios beneficiários, fazer pagamentos diretamente ou fiscalizar o uso dos recursos. Como qualquer concessionária produtora de petróleo e gás, a Companhia informa à ANP as coordenadas geográficas de suas instalações, como poços e plataformas.

Obs:  Os valores das participações governamentais são calculados com base no preço corrente do petróleo produzido pelo concessionário. Este preço é estabelecido pela ANP com referência na cotação internacional do petróleo que possua características mais semelhantes ao que foi produzido pelo concessionário.
Com base no preço, na produção realizada e na alíquota de royalties de cada concessão, a Petrobras calcula e efetua os pagamentos diretamente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).  Cabe à ANP o processo de repasse dos recursos. Fonte: site da ANP (www.anp.gov.br)

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