Liberdade de imprensa: carta ao Comunique-se

19 de agosto de 2009 / 15:38 Esclarecimentos Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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JustiçaA liberdade de imprensa, bem como a liberdade de expressão, é princípio fundamental da Constituição Brasileira. A pluralidade de opinião é um dos pilares do estado democrático de direito. Para a Petrobras não há regime democrático sem imprensa livre. Ocorre que a garantia dos direitos individuais, como a preservação dos sigilos garantidos por lei – a todos os cidadãos brasileiros – também é um valor essencial da democracia, que não pode ser banalizado através de vazamentos seletivos amparados em suposto interesse público.

Por considerar que houve abuso e violação inaceitáveis da privacidade de seus dirigentes é que a Petrobras notificou extrajudicialmente os jornais “Correio Braziliense” e o “Estado de Minas”, periódicos pertencentes ao mesmo grupo. Os dois jornais publicaram matérias nos dias 25 e 26 de junho divulgando dados de dirigentes da Petrobras protegidos pelo sigilo assegurado pela Constituição Federal e legislação pertinente. A notificação informava que aquele ato configurava uma indevida quebra de sigilo e que esses veículos não repetissem o equívoco. No dia 13 de agosto, no entanto, os jornais citados voltaram a divulgar dados protegidos por sigilo fiscal e bancário de dirigentes da Companhia. Diante disso, os executivos citados apresentaram denúncia ao Ministério Público do Distrito Federal, que admitiu a representação e determinou a instauração de inquérito.

A Petrobras não subscreveu a representação, já que se trata de direito individual dos que tiveram seu sigilo quebrado. No entanto, a empresa apoia seus empregados na questão, em defesa da preservação do sigilo das informações, em coerência com o princípio estabelecido em seu Código de Ética, de “preservar os direitos de privacidade no manejo de informações pessoais a eles (empregados) pertinentes”. Pelo mesmo motivo, a Companhia solicitou ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal que verifiquem se as informações utilizadas pelos veículos tiveram origem nesses dois órgãos.

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