Mandados de Segurança no STF: respostas a Folha de S.Paulo

19 de setembro de 2009 / 20:31 Respostas à Imprensa Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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jornais 1PERGUNTA

Estou fazendo matéria sobre o debate travado entre Petrobras e TCU em relação às regras para licitação (a Lei 8666 ou o decreto 2745/2008). Tive acesso aos 10 mandados de segurança impetrados pela Petrobras no STF, todos com liminar favorável à companhia para não paralisar obras e licitações suspensas pelo TCU. Contudo, estou com dificuldade para identificar as obras e/ou licitações e o valor total relacionadas a esses mandados.

Assim, preciso da ajuda de vocês para saber:

1- A lista das 10 obras/licitações interrompidas pelo TCU mas autorizadas a continuar com liminar no STF.

2 – O valor total de cada uma.

O ideal seria saber a que obra cada mandado está relacionado e o valor dessa obra.

RESPOSTA

As informações relativas aos Mandados de Segurança são públicas e estão disponíveis nos sites dos tribunais citados.

Com relação aos Mandados de Segurança impetrados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Petrobras esclarece que a discussão levada àquele tribunal tem por objetivo garantir à Companhia a aplicação dos procedimentos licitatórios simplificados estabelecidos pelo Decreto 2745/98, editado por determinação da Lei do Petróleo (n.º 9.478/97). O artigo 67 desta Lei estabelece: “Os contratos celebrados pela Petrobras, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República”.

O Procedimento Licitatório Simplificado veio atender à dinâmica do setor, caracterizado por um ambiente de livre competição com outras empresas, onde agilidade é fundamental para o desenvolvimento das atividades operacionais com economicidade e rentabilidade. Na avaliação dos legisladores, a adoção do sistema de licitação imposto pela Lei 8.666/93 é inadequada e incompatível com o ambiente de livre concorrência e também com o princípio constitucional de eficiência.

É válido ressaltar que o Supremo não analisa o resultado dos trabalhos de auditoria do TCU nas referidas liminares.

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