Governo regulamentou Procedimento Licitatório Simplificado em 98: carta ao Valor

23 de setembro de 2009 / 23:26 Esclarecimentos Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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valorEm relação ao artigo “Governo quer liberdade total” , de Rosângela Bittar, publicado nesta quarta-feira (23/9) por este jornal, a Petrobras esclarece que aplica em seus processos de aquisição de bens e serviços os procedimentos licitatórios simplificados estabelecidos pelo Decreto 2.745/98, editado por determinação da Lei do Petróleo (n.º 9.478/97). O artigo 67 desta Lei estabelece:

“Os contratos celebrados pela Petrobras, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República”.

Portanto, não há porque se falar em “falho sistema de concorrência”, uma vez que a Petrobras segue estritamente o que estabelece a legislação. O referido decreto foi elaborado para atender à dinâmica de um setor em ambiente de livre competição com outras empresas, no qual a agilidade é fundamental para o desenvolvimento das atividades operacionais com economicidade e rentabilidade.

A Petrobras reitera que não há irregularidades em suas obras, e sim divergências entre os parâmetros adotados pelo Tribunal de Contas da União e os adotados pela Companhia. Nesse sentido, a Petrobras vem prestando todos os esclarecimentos solicitados pelo TCU, como sempre o fez.

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