STF permite licitação simplificada na Petrobras

29 de setembro de 2009 / 10:35 Reportagens Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau concedeu nesta segunda-feira (28/9) liminar em mandado de segurança (MS 28252) para suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 2689/2009, nos pontos em que determina a aplicação da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) pela Petrobras. O ministro adotou os argumentos do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, em caso análogo (MS 25888).

A Petrobrás alegou que contratou empresas pelo Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo decreto nº 2.745/98, que regulamentou o disposto no art. 67 da Lei 9.478/97. O acórdão do TCU determinou que, até a edição de lei dispondo sobre licitações e contratos das estatais e sociedades de economia mista, essas entidades devem observar os preceitos da Lei 8.666/93.

Em sua decisão, o ministro Eros Grau citou no mesmo sentido decisões monocráticas nos mandados de segurança 26410, 25986 e 27232, este último em que foi relator.

Leia matéria do Notícias STF.

Veja também os posts Governo regulamentou Procedimento Licitatório Simplificado em 98: carta ao Valor, de 23/9 e Mandados do STF: carta à Folha, de 20/9.

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