Petrobras, Decreto 2745 e TCU: respostas à Brasil Energia

15 de outubro de 2009 / 21:19 Respostas à Imprensa Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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1 – Conforme conversamos por telefone, gostaria de tirar umas dúvidas a respeito da Regap. O TCU verificou irregularidades em quatro contratos com valores que exigiam licitação na modalidade concorrência. Qual a justificativa da empresa para o argumento do tribunal?

A Petrobras aplica em seus processos de aquisição de bens e serviços os procedimentos licitatórios simplificados estabelecidos pelo Decreto 2.745/98, editado por determinação da Lei do Petróleo (n.º 9.478/97). As licitações citadas foram procedidas na modalidade convite, nos termos do referido Decreto, e fundamentaram os quatro contratos celebrados. Os convites foram enviados para todos os potenciais fornecedores do objeto licitado, atendendo o princípio da competitividade. Participaram dos referidos processos licitatórios entre 16 e 24 empresas integrantes do cadastro de fornecedores da Companhia. Portanto, as licitações observaram estritamente o que estabelece a legislação aplicável à Petrobras. Não há porque se falar em irregularidades ou em falta de competitividade.

É importante esclarecer que o decreto foi elaborado para atender a dinâmica de um setor em ambiente de livre competição com outras empresas, no qual a agilidade é fundamental para o desenvolvimento das atividades operacionais com economicidade e rentabilidade. A Petrobras está prestando os esclarecimentos solicitados pelo TCU.

Também gostaria que fosse esclarecido o detalhamento de aquisições para a obra da refinaria mineira. De acordo com o TCU, houve uma retirada de verbas correspondentes a itens do orçamento que não possuem detalhamento e não estão vinculados a serviços previamente definidos.

A Petrobras encaminhará ao TCU aditivo contratual com a retirada de verbas correspondentes a itens do contrato que não haviam sido detalhados. A Companhia esclarece que as verbas não foram utilizadas, portanto não houve qualquer pagamento que pudesse ser considerado como indevido ou que tivesse gerado algum prejuízo para a Petrobras.

Veja matéria “TCU questiona contratos da Regap”, publicada no portal EnergiaHoje (para assinantes).

Leia também o post “STF permite licitação simplificada na Petrobras” de 29/9.

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