Comissões da Petro-Sal, Fundo Social e Regime de Partilha apresentam relatórios

27 de outubro de 2009 / 18:28 Informes Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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Os relatórios dos projetos de lei que criam a Petro-Sal,  Fundo Social do pré-sal e Regime de Partilha de produção foram apresentados na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), nesta terça-feira (27/10). Em todas as sessões, foram acatados pedidos de vistas. Novas reuniões serão realizadas na próxima semana.

Diferentemente da proposta do Governo enviada ao Congresso Nacional, o relator do projeto de lei que cria a Petro-Sal (PL 5939/09), deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), determinou em seu parecer que a nova empresa não poderá abrir escritórios fora de sua sede, na capital federal, além do escritório central, que deve ficar no Rio de Janeiro.

Foi incluído no relatório parágrafo que impede os membros da Diretoria Executiva de prestarem serviços diretos ou indiretos a empresas da indústria do petróleo, gás natural, biocombustível, de distribuição ou comercialização em operação no país, por um período de quatro meses após o desligamento da Petro-Sal. Durante esse período, os ex-membros da Diretoria Executiva continuarão a receber remuneração idêntica à do cargo ocupado.

Veja os relatórios sobre a criação da Petro-Sal, o Fundo Social  e o  Regime de Partilha.

Fundo Social

O deputado Antonio Palocci (PT-SP), relator do projeto de lei que estabelece o Fundo Social (PL 5940/09), sugeriu que as fontes de receita incluam as áreas já licitadas do pré-sal. Pelo documento apresentado por ele, somente nos cinco primeiros anos os recursos do fundo poderão ser usados para políticas sociais. Depois disso, essas verbas deverão ser oriundas unicamente dos rendimentos resultantes de suas aplicações financeiras. Palocci disse que não estipulou percentuais mínimos para as áreas para não limitar os recursos.”Muitas vezes percentuais mínimos acabam se tornando percentuais máximos”, explicou.

O relator não acatou emendas sobre distribuição dos recursos a estados e municípios. Segundo ele, o objetivo é não vincular as verbas do fundo que são finitos a despesas permanentes.

Das cerca de 100 emendas acatadas parcialmente, a maioria se referia à destinação de recursos para áreas da saúde e para redução das desigualdades regionais do País.

Regime de Partilha

Na noite desta terça-feira (27/10) foi apresentado na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de lei sobre o Regime de Partilha de produção para a exploração e a produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal (PL 5938/2009), e em áreas que possam vir a ser declaradas estratégicas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Na sessão foram concedidos pedidos de vistas do projeto de lei. Por este motivo, uma nova reunião para a discussão e votação do projeto foi marcada para a próxima semana.

O relator do projeto de lei, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apresentou mudanças em relação à proposta inicial, como o aumento em 50% da alíquota de royalties a serem distribuídos – de 10% da produção de petróleo ou gás natural para 15%. Deste total, o parecer do relator estabelece a seguinte divisão dos royalties: serão destinados a Estados produtores 18%; 6% para municípios produtores; 2% para os municípios afetados pelo embarque e desembarque do óleo e do gás; 22% para o Fundo de Participação dos Estados (FPE); 22% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 30% para a União. “Com esta divisão, 70% do volume dos royalties serão distribuídos entre Estados e municípios”, ressaltou o deputado. Nas áreas do pré-sal já licitadas sob regime de concessão não haverá mudanças em relação à regra atual.

O relatório traz também proposta de divisão dos recursos provenientes de bônus de assinatura dos contratos. De acordo com o relatório, 90% dos bônus serão destinados à União, para a formação do Fundo Soberano, e 10% para Estados e Municípios

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