Esclarecimentos sobre Integralização da União

29 de junho de 2010 / 16:08 Esclarecimentos Enviar por e-mail Enviar por e-mail Imprimir

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Em resposta ao ofício OFíCIO/CVM/SEP/GEA-1/N 275/2010, em complemento ao comunicado ao mercado divulgado em 25 de junho de 2010 em resposta ao OFíCIO/CVM/SEP/GEA-1/N 272/2010, a Petrobras presta os seguintes esclarecimentos adicionais acerca de eventual alternativa à forma de  integralização pela União no processo de capitalização planejado pela Companhia.

Consultado novamente, o Ministro da Fazenda Guido Mantega reitera que não está sendo considerado nenhum plano alternativo para a capitalização da Petrobras e por isso não há que se falar em outra forma de integralização pela União das ações a serem emitidas pela Petrobras como resultado do processo de capitalização, conforme definido no art. 9, parágrafo único do Projeto de Lei n 5.941/09, aprovado pelo Congresso Nacional em 09 de junho de 2010, e atualmente pendente de sanção do Presidente da República, conforme transcrito abaixo.

Art. 9 Fica a União autorizada a subscrever ações do capital social da Petrobras e a integralizá-las com títulos da dívida pública mobiliária federal.

Parágrafo único. Fica a União autorizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, a emitir os títulos de que trata o caput, precificados a valor de mercado e sob a forma de colocação direta. Com base nesta possibilidade de integralização pela União e visando oferecer tratamento equânime a todos os acionistas, o Conselho de Administração da Companhia aprovou a utilização de títulos da dívida pública federal com valor de mercado pelos minoritários na integralização de parcela das novas ações que vierem a subscrever, conforme anunciado em 19 de novembro de 2009.

As regras e os títulos a serem aceitos pela Companhia serão divulgados oportunamente.    Esse comunicado é de caráter meramente informativo, não constituindo uma oferta, convite ou solicitação de oferta de subscrição ou compra de quaisquer valores mobiliários no Brasil ou em qualquer outra jurisdição e, portanto, não deve ser utilizado como base para qualquer decisão de investimento.

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